{"id":636,"date":"2019-07-02T15:03:32","date_gmt":"2019-07-02T18:03:32","guid":{"rendered":"http:\/\/chavesadvocacia.com.br\/?p=636"},"modified":"2019-07-02T15:03:32","modified_gmt":"2019-07-02T18:03:32","slug":"o-que-muda-com-a-liberacao-de-trabalho-aos-domingos-e-feriados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/varkulya.com.br\/site\/o-que-muda-com-a-liberacao-de-trabalho-aos-domingos-e-feriados\/","title":{"rendered":"O que muda com a libera\u00e7\u00e3o de trabalho aos domingos e feriados?"},"content":{"rendered":"

Entre os in\u00fameros objetivos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista est\u00e1 o de garantir a qualidade de vida e o bem-estar de um trabalhador e isto vale para o trabalho aos domingos e feriados, segundo as normas determinadas pela CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas)<\/a> e que devem ser cumpridas pelas empresas.<\/em><\/p>\n

Na teoria, o artigo 67 da CLT pro\u00edbe o trabalho aos domingos e feriados, mas dentro da mesma lei existem regras excepcionais para determinados setores mencionados no Decreto n\u00ba 27.048\/1949<\/a>.<\/em><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho aos domingos e feriados para o setor do com\u00e9rcio varejista existe desde 1949 atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 27.048\/1949<\/a>.<\/em><\/p>\n

Com aprova\u00e7\u00e3o da Lei 10.101\/2002<\/a> em seus artigos 6\u00aa e 6\u00ba-A, houve regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho nestes dias independentemente de acordo entre sindicatos e empresas ou entre entidades sindicais.<\/em><\/p>\n

Como a lei determina que seja respeitado o artigo 30, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, o com\u00e9rcio sempre esbarrou em uma conven\u00e7\u00e3o coletiva ou uma lei municipal que o impedia de funcionar nestes dias.<\/em><\/p>\n

Continue esta leitura e entenda um pouco mais!!<\/strong><\/em><\/p>\n

A Nova Reforma Trabalhista<\/a> tamb\u00e9m trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es neste sentido. Antes o empregado recebia dobrado por trabalhar aos domingos e feriados e com a agora, dependendo da negocia\u00e7\u00e3o ele pode receber em banco de horas.<\/p>\n

Na semana passada, Rog\u00e9rio Marinho, secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, assinou a portaria 604\/2019<\/a>, ampliando de 72 para 78 o n\u00famero de setores que poder\u00e3o trabalhar aos domingos e feriados.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as categorias beneficiadas com esta portaria?<\/h2>\n

S\u00e3o seis categorias no total:
\n-Trabalhadores da ind\u00fastria de extra\u00e7\u00e3o de \u00f3leos vegetais e ind\u00fastria de biodiesel;
\n-Ind\u00fastria do vinho, mosto de uva, vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho;
\n-Com\u00e9rcio em geral;
\n-Estabelecimentos destinados ao turismo;
\n-Servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o aeroespacial;
\n-Ind\u00fastria aeroespacial.<\/p>\n

Sem d\u00favida, o com\u00e9rcio \u00e9 o setor que sofreu maior impacto com esta mudan\u00e7a.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o desta medida, conforme afirmou Rog\u00e9rio Marinho, \u00e9 criar novos postos de trabalho e movimentar a economia do pa\u00eds.<\/p>\n

Sendo assim, a portaria 604\/2019, veio para atualizar as necessidades n\u00e3o s\u00f3 do com\u00e9rcio, mas tamb\u00e9m, dos consumidores, que cada vez mais vem optando por fazer suas compras aos domingos e feriados devido a correria do dia a dia.<\/p>\n

A sistem\u00e1tica permanecer\u00e1 a mesma. Por\u00e9m, consideramos a possibilidade da redu\u00e7\u00e3o de multas aplicadas pelos fiscais do trabalho, devido ao aumento das atividades.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as regras que determinar\u00e3o o trabalho aos domingos e feriados?<\/h2>\n

Os trabalhadores permanecem com seus direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e pela\u00a0 CLT (Consolida\u00e7\u00e3o da Leis de Trabalho)<\/a>.<\/p>\n

O direito ao DSR (Descanso Semanal Remunerado) permanece, sendo compensado em um outro dia dentro da mesma semana, conforme determina a CLT.<\/p>\n

Se o DSR n\u00e3o for concedido em 7 dias, pagamento deve ser em dobro seguido de multa administrativa.<\/p>\n

O empres\u00e1rio deve se atentar ao fato de que o empregado n\u00e3o pode trabalhar todos os domingos do m\u00eas. Desta forma, a escala de revezamento \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para que, ao menos um domingo no m\u00eas, o colaborador tenha a sua folga.<\/p>\n

O empregado que trabalhar aos domingos e feriados continuar\u00e1 recebendo 100% de hora extra?<\/h2>\n

N\u00e3o mais.
\nO domingo e o feriado passam a ser considerados dias normais.
\nO dia s\u00f3 valer\u00e1 o dobro, quando o trabalhador n\u00e3o tiver folga dentro da mesma semana.<\/p>\n

Se voc\u00ea tem um com\u00e9rcio e deseja estender o hor\u00e1rio de funcionamento e com isso contratar novos colaboradores, a partir de agora, voc\u00ea est\u00e1 respaldado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fique atento para cumprir a lei e evitar as penalidades aplicadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho e por a\u00e7\u00f5es judiciais indesejadas.<\/p>\n

A melhor forma de preven\u00e7\u00e3o planejando escalas de trabalho e respeitando os direitos dos seus colaboradores.<\/p>\n

Se voc\u00ea tem d\u00favidas quanto as mudan\u00e7as ocorridas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e as possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o para o seu com\u00e9rcio com esta nova portaria, entre em contato com a Chaves Advocacia.<\/span><\/em><\/p>\n

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Precisa de mais informa\u00e7\u00f5es sobre Direito do Trabalho<\/span>?
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Preencha o formul\u00e1rio, que um advogado especialista poder\u00e1 te orientar.<\/h4>\n<\/td>\n

Erro:<\/strong> Formul\u00e1rio de contato n\u00e3o encontrado.<\/p><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Com atendimento em territ\u00f3rio nacional, a Chaves Advocacia<\/a>, h\u00e1 mais de 10 anos atua no Direito Empresarial e Trabalhista, assessorando seus clientes na elabora\u00e7\u00e3o dos contratos, com clareza e transpar\u00eancia, adaptando-os \u00e0s reais necessidades de cada neg\u00f3cio
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Ou ligue agora para falar com um advogado 11 3386-0000<\/a><\/strong><\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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