Precat\u00f3rios s\u00e3o ordens de pagamento emitidas pela justi\u00e7a quando o Poder P\u00fablico tem alguma d\u00edvida para com um cidad\u00e3o.<\/p>\n
Desta forma, quando se ganha uma a\u00e7\u00e3o judicial contra o Poder P\u00fablico, o cidad\u00e3o tem o direito a receber os precat\u00f3rios.<\/p>\n
Como o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode efetuar nenhum pagamento em esp\u00e9cie, existe todo um processo para que voc\u00ea possa receber o que \u00e9 seu por direito.<\/p>\n
O prazo para pagamento dos precat\u00f3rios ser\u00e1 sempre a partir de 01 de julho do ano subsequente.<\/p>\n
Quando o valor para pagamento for inferior a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos para entes federais, 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos para entes estaduais e 30 (trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos para entes municipais, geralmente s\u00e3o pagos pelo Poder P\u00fablico atrav\u00e9s de RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor) em at\u00e9 60 dias.<\/p>\n
O pagamento dos precat\u00f3rios segue uma ordem cronol\u00f3gica que varia de acordo com o n\u00famero do processo executado, por\u00e9m idosos e pessoas com doen\u00e7as graves tem prioridade de recebimento no ano programado.<\/p>\n
Para que o valor seja liberado, ap\u00f3s o advogado apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, o mesmo ser\u00e1 creditado em uma conta judicial no Banco do Brasil.<\/p>\n
Por\u00e9m, nos deparamos com a falta no cumprimento dos prazos estipulados pelos entes p\u00fablicos para o pagamento dos precat\u00f3rios.<\/p>\n
O CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), em 2014 noticiou que s\u00f3 os atrasos em pagamentos j\u00e1 somavam quase R$ 100 bilh\u00f5es de reais, devido a morosidade processual.<\/p>\n
Com o retorno da compensa\u00e7\u00e3o de tributos autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os credores que n\u00e3o quiserem mais esperar para receber os precat\u00f3rios poder\u00e3o negoci\u00e1-los com terceiros que possuam d\u00edvidas tribut\u00e1rias como ICMS, ISS, IPTU, entre outros.<\/p>\n
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