O Projeto de Lei que come\u00e7ou a ser elaborado em 2016, ano em que o pa\u00eds passou a realmente dar sinais de viver uma grande crise pol\u00edtica, institucional e econ\u00f4mica, foi finalizado e enviado assinado pelo presidente ao Congresso Nacional.<\/p>\n
O Projeto que trata da nova lei da fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial faz diversas altera\u00e7\u00f5es na lei 11.101\/2005, que apesar de ter sido um marco, j\u00e1 est\u00e1 a 13 anos em vigor e frente aos atuais desafios, fizeram-se necess\u00e1rias adequa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo reduzir as exig\u00eancias para que institui\u00e7\u00f5es financeiras e investidores possam socorrer e investir nas empresas em fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.<\/p>\n
O novo texto mant\u00e9m obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito e pretende suspender procedimentos burocr\u00e1ticos e desnecess\u00e1rios.<\/p>\n
Preservar empresas com atividade economicamente vi\u00e1vel, garantir o emprego dos trabalhadores, alavancar o empreendedorismo, tamb\u00e9m est\u00e3o entre os pontos do novo texto.<\/p>\n
Mas, ao mesmo tempo, as decis\u00f5es da assembleia de credores ganha mais for\u00e7a neste novo texto, limitando os casos em que um \u00fanico credor impede a execu\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial com decis\u00f5es liminares na justi\u00e7a.<\/p>\n
Fato que tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o foi o destaque dado ao Fisco nos processos, o que pode impedir a recupera\u00e7\u00e3o das empresas em dificuldades, principalmente em meio a uma crise, o que n\u00e3o melhora efetivamente as condi\u00e7\u00f5es atuais.<\/p>\n
Algumas entidades j\u00e1 discutem a possibilidade de um encontro no m\u00eas de junho para discutir formas de evitar que este Projeto de Lei seja aprovado ainda este ano e pretendem apresentar propostas alternativas, pois acreditam que o tema precisa ser melhor discutido.<\/p>\n
O governo, em linhas gerais, afirma que este projeto visa preservar e estimular o mercado de cr\u00e9dito atual e futuro.<\/p>\n
Contudo, vem por a\u00ed 120 dias para sua an\u00e1lise e enquanto isso aguardamos ansiosamente por mais este desdobramento.<\/p>\n
J\u00e1, no Projeto de Lei complementar que facilita a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial das micro e pequenas empresas, a apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito para ganhar algum tipo de vantagem prevista em lei deixou de ser obrigat\u00f3ria, por\u00e9m, isto n\u00e3o significa que vir\u00e1 o perd\u00e3o das d\u00edvidas p\u00fablicas com a Fazenda.<\/p>\n
Ent\u00e3o, independentemente do pagamento imediato das d\u00edvidas, os micro e pequenos empres\u00e1rios poder\u00e3o se valer da recupera\u00e7\u00e3o judicial e conseguir se reerguer economicamente e manter as atividades de sua empresa ativa.<\/p>\n
O prazo m\u00e1ximo de parcelamento para as micro e pequenas empresas que antes era de 36 passa a ser de 48 meses com aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros anuais (taxa Selic).<\/p>\n
Sem d\u00favida, nos dias de hoje, os maiores geradores de empregos s\u00e3o as micro e pequenas empresas, e estas vantagens fazem com que o micro e pequeno empreendedor veja uma luz no fundo do t\u00fanel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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