Devido ao isolamento social como medida de preven\u00e7\u00e3o e combate ao Covid-19, os estabelecimentos educacionais tiveram de interromper suas atividades presenciais e de acordo com a Portaria n\u00ba 343, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o determinou a substitui\u00e7\u00e3o das aulas presenciais por aulas \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n
Todo servi\u00e7o prestado por uma institui\u00e7\u00e3o de ensino particular trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo e est\u00e1 protegida pelo CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).<\/p>\n
\u00c9 importante lembrar que existe um contrato assinado entre as partes onde um dos pontos \u00e9 o pagamento das mensalidades.<\/p>\n
Apesar da aus\u00eancia dos alunos dentro das escolas ou universidades implicar em economia para a institui\u00e7\u00e3o de ensino no que diz respeito ao seu custo fixo, por outro lado, as institui\u00e7\u00f5es se adaptaram as novas regras fazendo uso de novas tecnologias para dar continuidade aos servi\u00e7os prestados, como por exemplo utilizando o Google Classroom, v\u00eddeos por WhatsApp ou atrav\u00e9s de outras m\u00eddias sociais.<\/p>\n
N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Fato \u00e9 que, reduzir ou n\u00e3o o valor das mensalidades das institui\u00e7\u00f5es de ensino particulares tem sido algo muito discutido.<\/p>\n Apesar da livre negocia\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es de ensino n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a conceder desconto aos alunos ou respons\u00e1veis financeiros por causa da pandemia causada pelo Covid-19.<\/p>\n Em contrapartida, alguns dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor tem recomendado a redu\u00e7\u00e3o do valor das mensalidades e j\u00e1 h\u00e1 estados brasileiros que aprovam a redu\u00e7\u00e3o de 30% no valor da mensalidade escolar (educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental, m\u00e9dio e superior), como \u00e9 o caso do Par\u00e1 atrav\u00e9s do Projeto de Lei 74\/2020. Os estados do Rio de Janeiro, Paran\u00e1, Minas Gerais, Pernambuco e Distrito Federal aguardam tamb\u00e9m aguardam aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o por parte do Governador para se beneficiar desta medida emergencial.<\/p>\n Al\u00e9m do PL 74\/2020 que tramita na Assembleia Legislativa, h\u00e1 os seguintes projetos de lei em andamento:<\/p>\n C\u00e2mara dos Deputados Senado Federal S\u00e3o aproximadamente 50 projetos tramitando entre a C\u00e2mara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Senado, que visam suspender ou reduzir o valor das mensalidades de 10% a 50%.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 a favor da redu\u00e7\u00e3o nas mensalidades escolares.<\/p>\n At\u00e9 um projeto de lei de fato seja aprovado e at\u00e9 que tudo se normalize, o ideal \u00e9 apostar na negocia\u00e7\u00e3o para tentar manter o equil\u00edbrio financeiro em tempos de rendimentos reduzidos.<\/p>\n
\n<\/u><\/strong>– Projeto de Lei <\/strong>1119\/20<\/strong>: visa reduzir no m\u00ednimo, 30% dos valores das mensalidades escolares das institui\u00e7\u00f5es de ensino fundamental e m\u00e9dio, e
\n– Projeto de Lei 1108\/20<\/strong>: visa a renegocia\u00e7\u00e3o direta entre as institui\u00e7\u00f5es de ensino b\u00e1sico e superior e os alunos para obter a redu\u00e7\u00e3o de 20 a 30% no valor das mensalidades, bem como, tem por objetivo, proibir a redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de professores e funcion\u00e1rios.<\/p>\n
\n<\/u><\/strong>– Projeto de Lei 1163\/2020<\/strong>: visa reduzir no m\u00ednimo 30% do valor das mensalidades nas institui\u00e7\u00f5es de ensino fundamental e m\u00e9dio e nas universidades particulares que n\u00e3o consigam realizar atividades presenciais.<\/p>\n